Ato Declaratório Executivo Codac nº 38 DE 30/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2012

Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º. Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de março de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, as seguintes disposições:

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
30	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
	Entidades Financeiras	2390		Ano-calendário de 2011
	Outras obrigadas ao lucro real	2430		"
	Demais entidades	2456		"
30	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
	Entidades Financeiras	6758		Ano-calendário de 2011
	Demais entidades	6773		"

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE