Ato Declaratório Executivo Codac nº 38 de 28/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2009

Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 14.03.2010, DOU 22.03.2010.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999, no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, e no art. 2º da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009,

Declara:

Art. 1º Os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 
1 0668/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI 
2 0668/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples 
3 0668/03 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI 
4 0676/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI 
5 0676/02 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI 
6 0821/01 Mensal A partir de janeiro de 2009 IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) 
7 0838/01 Mensal A partir de janeiro de 2009 IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) 
8 1020/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI 
9 1020/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples 
10 1020/05 Mensal A partir de maio de 2009 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI 
11 1097/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte 
12 1097/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples 
13 1097/05 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte 
14 5110/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 
15 5123/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 IPI - Demais produtos 

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 
1 5869/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
2 5869/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 
3 5869/04 Semanal Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) 
4 5869/05 Decendial A partir do 1º decêndio de março de 2006 CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) 
5 5871/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
6 5871/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 
7 5884/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte 
8 5884/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte 
9 8536/01 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) 
10 8536/02 Decendial A partir do 1º decêndio de março de 2006 CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) 

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 
1 1068/01 Mensal A partir de abril de 2009 RET - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa Minha Vida 
2 4095/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento Mensal Unificado 
3 4112/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento Mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial) 
4 4138/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento Mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial) 
5 4153/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento Mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial) 
6 4166/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento Mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial) 

Parágrafo único. Os códigos de que tratam os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.6", "DCTF Semestral 1.4" e "PER/DCOMP 4.2", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS"