Ato Declaratório Executivo Codac nº 38 de 05/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de junho de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, as seguintes disposições relativas ao código 5299:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 13 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 3 a 9/Junho/2007 | ||
| Juros de empréstimos externos | 5299 | 2ª Semana de Junho | |
| 20 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 10 a 16/Junho/2007 | ||
| Juros de empréstimos externos | 5299 | 3ª Semana de Junho | |
| 27 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 17 a 23/Junho/2007 | ||
| Juros de empréstimos externos | 5299 | 4ª Semana de Junho |
Art. 2º Os prazos dos demais tributos permanecem inalterados.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI