O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 , e à vista do que consta do Processo Administrativo MF nº 10768.005850/2003-37, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99 , para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "RIO PIPE LINE 2003 - Conferência e Exposição", a se realizar nos dias 22 a 24 de outubro de 2003, no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º A operação de que trata o art. 1º ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA