Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37 DE 29/12/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2021

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A Coordenadora-Geral de Tributação Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10906.170357/2021-47,

Declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: EL BUSS FT
Versão: EL BUSS FT/RODOVIÁRIO
Capacidade de transporte: 54 (cinquenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 a 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: EL BUSS 320
Versão: EL BUSS 320/RODOVIÁRIO
Capacidade de transporte: 54 (cinquenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 a 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: EL BUSS 340
Versão: EL BUSS 340/RODOVIÁRIO
Capacidade de transporte: 54 (cinquenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 a 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: VISSTA BUSS 340
Versão: VISSTA BUSS 340/RODOVIÁRIO
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 6.900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25.50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: VISSTA BUSS 360
Versão: VISSTA BUSS 360/RODOVIARIO
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 6.900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36.50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: VISSTA BUSS 380
Versão: VISSTA BUSS 380/RODOVIARIO
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 10.840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38.80 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: VISSTA BUSS 400
Versão: VISSTA BUSS 400/RODOVIARIO
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 10.840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32.90 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022

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Nome do veículo: VISSTA BUSS DD
Versão: VISSTA BUSS DD/RODOVIARIO
Capacidade de transporte: 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 10.840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³
Marca : BUSSCAR/CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022 - 2022/2022