Ato Declaratório Executivo RFB nº 37 de 14/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.003044/2008-06 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo: IVECO Daily 45S16 Minibus |
Versão: Minibus |
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 3.000 cm³ |
Marca: IVECO |
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. |
Ano/modelo: 2008/2008 |