O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, considerando o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 63, de 8 de junho de 1999 , e à vista do que consta do Processo Administrativo MF nº 10880.004008/2003-91, declara:

Art. 1º Fica assegurada à CIE DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.860.694/0001-62, a prorrogação, até 30 de junho de 2004, do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, aplicado aos bens de caráter cultural destinados à apresentação da peça teatral "A Bela e a Fera", em cartaz no Teatro Abril, em São Paulo - SP, constantes das Declarações Simplificadas de Importação relacionadas a seguir:

DSI nº: 02000836Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001159Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001388Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001429Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001526Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001581Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001580Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001641Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02001663 Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 02/0035129-9 Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP

DSI nº: 00080/02Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP

DSI nº: 00090/02Registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP

DSI nº: 02/000065-7 Registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - RJ

DSI nº: 000002-7 Registrada na Inspetoria da Receita Federal de São Borja - RS

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA