Ato Declaratório Executivo SRF nº 36 de 01/07/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2005
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001626/2005-05, 10168.001762/2005-97, 10168.001763/2005-31, 10168.001765/2005-21 e 10168.001760/2005-06, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: Ducato Minibus Versão: MinibusCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm³Marca: FIATFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2005/2005 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M350L D Versão: M350L DCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2005/2005 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M330M D Versão: M330M DCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2005/2005 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M330L D Versão: M330L DCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2005/2005 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M320L D Versão: M320L DCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2005/2005 |