O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

1. Fica autorizada a utilização dos formulários previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento Partenariat/2002 - 1ª Exposição de Produtos e Serviços para Energia, Meio Ambiente e Agroindústria, a ser realizado no período de 10 a 12 de abril de 2002, no Pavilhão de Exposições do Riocentro - Rio de Janeiro-RJ.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA