Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36 de 28/11/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2001

Altera a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.

Artigo único. A Agenda Tributária do mês de novembro de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 22 de outubro de 2001, fica alterada, relativamente aos tributos, contribuições e períodos de apuração, para o Distrito Federal, conforme abaixo:

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
29 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - automóveis   0676 11 a 20/nov./2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 " 
29 Imposto de Renda Retido na Fonte   
Rendimentos de Capital   
Fundos de Investimento Imobiliário 5232 outubro/2001 
29 Imposto de Renda das Pessoas Físicas   
Recolhimento mensal (Carnê-Leão) 0190 outubro/2001 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 " 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira 8523 " 
Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 " 
29 Imposto Territorial Rural - ITR   
ITR do exercício de 2001 (3ª quota) 1070 01/jan./2001 
29 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (2ª quota) 1599 julho a setembro/2001 
Estimativa mensal 2319 outubro/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (2ª quota)  0220 julho a setembro/2001 
Estimativa mensal 2362 outubro/2001 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real   
Optantes pela apuração com base no lucro real   
Balanço Trimestral (2ª quota) 3373 julho a setembro/2001 
Estimativa mensal 5993 outubro/2001 
Lucro Presumido (2ª quota) 2089 julho a setembro/2001 
29 Lucro Arbitrado (2ª quota) 5625 julho a setembro/2001 
IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 outubro/2001 
IRPJ - Renda Variável 3317 outubro/2001 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9004 julho a setembro/2001 
IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9017 outubro/2001 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9020 julho a setembro/2001 
IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9032 outubro/2001 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 (2ª quota) 9045 julho a setembro/2001 
IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º Lei nº 8.167/91 9058 outubro/2001 
29 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (2ª quota) 2030 julho a setembro/2001 
Estimativa mensal 2469 outubro/2001 
Demais entidades   
Balanço trimestral (2ª quota) 6012 julho a setembro/2001 
Estimativa mensal 2484 outubro/2001 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 2372 julho a setembro/2001 
29 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos 
REFIS - Parcelamento alternativo 9222 " 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 " 
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 "