Ato Declaratório Executivo COANA nº 35 DE 22/10/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira - Substituto, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720319/2012-48,
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Ford Transit 350 L Bus Versão: 350L Bus Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.198 cm³ Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: Ford Transit 370 L Bus Versão: 370L Bus Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2013/2013 |