O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10168.000683/00-47, declara:

Art. 1º A alínea a do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek/DF: Ato Declaratório CSA nº 9, de 9 de fevereiro de 1989, e Ato Declaratório CSA nº 98, de 18 de abril de 1990."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID