O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,

DECLARA:

Art. 1° Fica aprovada a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, constante do anexo único deste Ato, disponível para download na página do Sistema Público de Escrituração Digital na internet, no endereço .

Art. 2° A utilização do modelo de criptografia de dados da e-Financeira passa a ser obrigatória para quaisquer arquivos transmitidos a partir do primeiro dia útil de março de 2018.

Art. 3° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

ANEXO ÚNICO - MANUAL PARA COMPACTAÇÃO E CRIPTOGRAFIA DE DADOS DA E-FINANCEIRA