Ato Declaratório Executivo COANA nº 33 DE 18/11/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2013
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720543/2013-11, 10168.720544/2013-65 e 10168.720548/2013-43,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS Versão: 410 LMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS Versão: 410 LMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PABUS Versão: 410 PABUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PABUS Versão: 410 PABUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 |
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PMBUS Versão: 410 PMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PMBUS Versão: 410 PMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 |