Ato Declaratório Executivo RFB nº 33 de 22/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-ADJUNTA no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.002581/2008-21, 10168.002582/2008-75, 10168.002578/2008-15 e 10168.002579/2008-51 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter |
| Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000mm) |
| Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
| Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 2150cm³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S/A. |
| Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter |
| Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550mm) |
| Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
| Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 2150cm³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S/A. |
| Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter |
| Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550mm) |
| Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
| Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 2150cm³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S/A. |
| Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome do veículo: 313 CDI Sprinter |
| Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000mm) |
| Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
| Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 2150cm³ |
| Marca: Mercedes-Benz |
| Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S/A. |
| Ano/modelo: 2008/2009 |