Ato Declaratório Executivo SRF nº 33 de 16/07/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2002
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003294/2002-42, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS 33M10 Versão: MBS 33M10 Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³Marca: CITROËN Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2002 |
| Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS 33M15 Versão: MBS 33M15 Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: CITROËN Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2002 |
| Nome do veículo: CITROËN / JUMPER MBS 33M16 Versão: MBS 33M16 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: CITROËN Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2002 |
| Nome do veículo: IVECO DAILY 49.12 MAXIVAN Versão: 49.12 MAXIVAN Capacidade de transporte: 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) ou 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2002 |