O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 , e à vista do que consta do processo administrativo MF nº 10168.002049/2003-07, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99 , para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "INTERSEG - 3ª Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos para Segurança Pública", a se realizar no período de 27 a 29 de julho de 2003, no Pavilhão de Exposições Minascentro, em Belo Horizonte - MG.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA