Ato Declaratório Executivo CORAT nº 31 de 06/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 25, de 22 de março de 2006, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, demonstrativos e documentos	Períodos de Apuração
			De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
7	Dacon Semestral - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais	Julho a Dezembro/2005

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON GIOVANNI MOREIRA