O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, cadastrado sob o CNPJ nº 03.743.301/0001-01, a utilização do formulário de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro do veículo rodoviário semi-reboque, carroceria tipo furgão, marca REB/RANDON SR-FG, ano 2000, chassi nº 9ADF1402YYS155564, com todos os acessórios que o compõem, a ser doado à República de Moçambique.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA