Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30 de 24/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de julho de 2010.

Nome Empresarial CNPJ Cidade UF 
Agribel - Agroindústria de Bebidas Ltda 02.412.938/0001-44 São Pedro do Piauí PI 
Bebidas Jota Efe Ind e Com Ltda 20.393.286/0001-20 Ouro Fino MG 
Blue Beverages Envasadora Ltda 05.193.785/0002-60 Tatuí SP 
Comary-Indústria Brasileira de Bebidas Ltda 29.588.019/0001-82 Teresópolis RJ 
Ferraspari SA Indústria e Comércio de Bebidas 50.929.447/0001-18 Jundiaí SP 
Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda 03.954.356/0001-52 Recife PE 
Indústria de Bebidas Don Ltda 55.955.736/0001-05 Ribeirão Preto SP 
Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda 79.704.961/0001-37 Paranavaí PR 
Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda 50.381.003/0001-90 Jaboticabal SP 
Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas Ltda 67.412.296/0001-29 Jaú SP 
Kero Indústria e Comércio de Bebidas do Piauí Ltda 03.938.627/0001-86 José de Freitas PI 
Master Indústria de Bebidas Ltda 07.408.681/0001-70 Goiânia GO 
Mate Couro S.A  17.177.296/0001-13 Belo Horizonte  MG 
Refrigerantes do Triângulo Limitada 25.759.366/0001-70 Uberlândia MG 
Refrigerantes Itamonte Ltda 18.623.157/0001-39 Itamonte MG 
Refrigerantes Marajá S.A  03.835.832/0001-16 Várzea Grande MT 
Refrinor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda 01.538.258/0001-09 São Luís MA 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER