O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 , e à vista do que consta do Processo Administrativo MF nº 10168.001776/2003-49, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99 , para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento desportivo denominado "Internacional Six Days Enduro - Brasil 2003", a se realizar nos dias 3 a 9 de novembro de 2003, em Fortaleza - CE.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA