A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.4 do PGD Dimob para atualizar a tabela de municípios incluindo Alto Paraíso em Rondônia.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE