A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001 , no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002 , alterados pela Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008 , e no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007 , nº 5, de 28 de janeiro de 2008 , nº 13, de 27 de fevereiro de 2008 , nº 16, de 27 de março de 2008 , nº 23, de 25 de abril de 2008 , nº 31, de 28 de maio de 2008 , nº 39, de 26 de junho de 2008 , nº 43, de 28 de julho de 2008 , nº 47, de 27 de agosto de 2008 , nº 53, de 26 de setembro de 2008 , nº 61, de 28 de outubro de 2008 , nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008 , que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009:

"Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao:

I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;

II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados."

Art. 2º Fica alterado o art. 8º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008 , que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009:

" Art. 8º ....

I - ............................................................................

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário;

b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses;

Art. 3º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008 , as seguintes disposições:

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA