Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 de 14/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2008

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.004971/2007-54 e 10168.004972/2007-07, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Eurovan

Versão: passageiros

Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 2.370cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)

Ano/modelo: 2008