Ato Declaratório Executivo COANA nº 29 DE 30/09/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2013
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720433/2013-59,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: VW 5.150 OD - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 3.800cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |
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Nome do veículo: VW 8.160 OD - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 3.800cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |
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Nome do veículo: VW 15.190 ODR - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 56 (cinquenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 4.600cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |