Ato Declaratório Executivo RFB nº 29 de 03/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 2007

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 10.685, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJMARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra) 
01.718.673/0001-44 CARREIRO De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
01.718.673/0001-44 CARREIRO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.718.673/0001-44 CARREIRO IMBURANA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.718.673/0001-44 GENGIBRE CARREIRO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 CALIENTE (COCKTAIL DE FERM. CANA COM LIMÃO) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 CAPRICHO (COCK.DE FERM.DE CANA COM COCO) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 CAPRICHO (COCK.DE FERM.DE CANA COM COCO) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 CHOCOLATE BRANCO CAPRICHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 DRELLER De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 DREV'S De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 TONTURINHA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
01.731.172/0001-06 TONTURINHA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI HAVAIANINHA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ABACAXI HAVAIANINHA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM-HAVAIANINHA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM-HAVAIANINHA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM BATIDA DE AMENDOIM De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CACAU (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CANELA (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM LIMÃO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJA (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MORANGO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MORANGO (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PESSEGO (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE MORANGO E SUCO DE MAÇA (HAVAIANINHA) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
02.985.124/0001-07 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE MORANGO E SUCO DE MAÇA (HAVAIANINHA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.177.494/0001-72 MARKOFF De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.177.494/0001-72 MARKOFF GENGIBRE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.177.494/0001-72 MARKOFF LIMÃO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.177.494/0001-72 MARKTINI BRANCO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.408.722/0001-78 KOSLOV De 181 a 375 5206.00.90 Ex 01 
03.408.722/0001-78 KOSLOV De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.408.722/0001-78 OLDEN WACK De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.436.141/0001-40 BRASIL TROPICAL De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
03.436.141/0001-40 BRASIL TROPICAL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.814.665/0001-27 COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA E BITTER AMARGO - MARCA LUCENA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.814.665/0001-27 COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA E CANELA MARCA LUCENA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.814.665/0001-27 COCKTAIL DE FERMENTADO DE MACA SABOR VODKA MARCA LUCENA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
03.975.333/0001-24 MONTINE (COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ERVAS AROMATICAS) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.786.259/0001-60 DENGOSA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.786.259/0001-60 KENIKOV De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL ABACAXI COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL AMENDOIM COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL CAFÉ COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL COCO COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL ESPANHOLA COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL MANGA COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL MARACUJÁ COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL MILHO VERDE COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL MORANGO COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL PÊSSEGO COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.820.095/0001-40 TRADIÇÃO BRASIL WARULA COQUETEL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
04.839.744/0001-55 SAN MARINO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
07.108.531/0001-41 RIO NEGRO De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
07.108.531/0001-41 RIO NEGRO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
09.497.397/0001-43 ASA BRANCA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
09.497.397/0001-43 JURUBEBA ROX´S De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
09.497.397/0001-43 ROX´S De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
09.497.397/0001-43 SANTO ANTONIO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 CATUABA SELVAGEM De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 CATUABA SELVAGEM De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 COMARY MELFORT(COQUETEL DE MEL) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 COQUETEL DE ANIS COMARY De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 COQUETEL DE CACAU COMARY De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 COQUETEL DE CANELA COMARY De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0001-82 VERMOUTH COMARY (VIDRO NÃO RETORNÁVEL) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COMARY MELFORT(COQUETEL DE MEL)-PET De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COMARY TROPICAL(COQUETEL DE AMENDOIM) PET. De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COMARY TROPICAL(COQUETEL DE COCO) PET. De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COMARY TROPICAL(COQUETEL DE MARACUJA) PET. De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COMARY TROPICAL(COQUETEL DE PESSEGO) PET. De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COQUETEL DE CACAU-PET De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COQUETEL DE CANELA FINO-PET De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COQUETEL DE MEL-PET De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
29.588.019/0004-25 COQUETEL DE MENTA-PET De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL ALCOÓLICO DE AMENDOIM JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL ALCOÓLICO DE CANELA JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL ALCOÓLICO DE COCO JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL ALCOÓLICO DE LIMÃO JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL ALCOÓLICO DE MEL JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 COQUETEL DE MENTA JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.547.814/0001-01 JACUTINGA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.882.492/0001-57 J. RAMOS (COQUETEL DE MEL COM FERMENTADO DE MAÇÃ 970 PET) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
30.882.492/0001-57 J. RAMOS (COQUETEL DE MEL COM FERMENTADO DE MAÇÃ) De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 AMENDOIM CARDOZANO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 BARRARI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 CARDOZANO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 CATUABA EXÓTICA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 PÊSSEGO CARDOZANO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 RAIZ DO INDÍO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
39.310.081/0001-61 TURBINADO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 CATUABOM De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 COQUETEL DE MAÇA MEL E PEQUI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 FUKAFUKA PARATUDO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARAELLA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARATINI "B" De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARATINI "T" De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARATUDO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARATUDO "B" De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 PARATUDO "R" De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 TEMTUDO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 TRASSADO MINEIRO. De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
41.801.226/0001-79 TRASSATUDO OLD VAP De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
43.526.508/0001-30 ARRETADA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
46.842.894/0001-68 CONTINI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
46.842.894/0001-68 CONTINI "T" De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
46.842.894/0001-68 DA OSTOSA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
46.842.894/0001-68 PRACURA DO FORTE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
49.629.777/0001-09 FORRÓ (SANGRIA) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
50.750.579/0001-88 FRATINI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
50.750.579/0001-88 PRIMOR De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
50.750.579/0001-88 VICENTINI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
55.323.216/0001-80 DELIRIUS De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
55.323.216/0001-80 LEÃO DA SELVA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
55.323.216/0001-80 WILSON De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
62.423.439/0001-84 VINHAGRA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
72.395.270/0001-50 ABACAXI 95 ORIGINAL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
72.395.270/0001-50 CHINOCA MIMHA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
72.395.270/0001-50 MORANGO 95 De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
72.395.270/0001-50 PESSEGO 95 ORIGINAL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 ABACAXI DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 AMENDOIM DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 APERITIVO DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 BELEZANO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 CACAU DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 
78.410.909/0001-05 COCO DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 KNOLLE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 MARACUJA DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 MORANGO DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.410.909/0001-05 PESSEGO DO GALINHO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
78.538.931/0001-35 BARRA LIMPA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
83.270.363/0001-74 HARPIA NEGRA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.352.846/0001-06 COQ. DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM GUARANA E CATUABA IRMÃOS PICCOLI De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.352.846/0001-06 COQ. DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM GUARANA E CATUABA IRMÃOS PICCOLI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.352.846/0001-06 COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM JURUBEBA IRMÃOS PICCOLI De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 BIRITA DO VALE De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 BIRITA DO VALE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 BIRITA TEXANA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 BIRITA TEXANA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 COQTEL DE FERMENTADO DE CANA DE AÇÚCAR BIRITA DO VALE De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 COQTEL DE FERMENTADO DE CANA DE AÇÚCAR BIRITA DO VALE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 GENGIBRE TEXANO De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 GENGIBRE TEXANO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 LEÃO DO VALE De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 LEÃO DO VALE De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 LIMAOZINHO TEXANA De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 LIMAOZINHO TEXANA De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
86.552.676/0001-03 RANDOV De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
89.962.773/0001-62 SAN MARTIN De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
89.962.773/0001-62 SAN MARTIN (COQUETEL B) De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
90.586.405/0001-46 BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO Até 180 0206.00.90 Ex 01 
90.586.405/0001-46 BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
90.586.405/0001-46 BOM SUCESSO De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 
90.586.405/0001-46 PATRICIA DO SUL De 376 a 670 0206.00.90 Ex 01 
90.586.405/0001-46 PATRICIA DO SUL De 671 a 1000 0206.00.90 Ex 01 

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 21 de agosto de 2007.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO