Ato Declaratório Executivo COANA nº 28 DE 21/09/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira-Substituto, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720230/2012-81, 10168.720231/2012-26 e 10168.720232/2012-71
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R/ESCOLAR SENIOR MIDI (carroceria Marcopolo) sem elevador Versão: ônibus (transporte de passageiros) Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz/Marcopolo Ano/modelo: 2012/2012, 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R/ESCOLAR SENIOR MIDI (carroceria Marcopolo) com elevador Versão: ônibus (transporte de passageiros) Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz/Marcopolo Ano/modelo: 2012/2012, 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 3.665mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 3.665mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
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Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.143cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |