Ato Declaratório Executivo SRF nº 28 de 06/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2005
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, são os constantes da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA | |
III-R | KENT | GOLD INFINA KS | 18.05.2005 |
III-R | KENT | BLUE FUTURA KS | 18.05.2005 |
III-R | KENT | SILVER ADVANT KS | 18.05.2005 |
III-R | LUCKY STRIKE | RED KS | 12.05.2005 |
III-R | LUCKY STRIKE | SILVER KS | 12.05.2005 |
III-R | CAMEL | BOX KS | 14.04.2005 |
III-M | CAMEL | SC KS | 14.04.2005 |
I | HILTON | GOLD LS SC | 08.03.2005 |
II | HILTON | GOLD SLS SC | 08.03.2005 |
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO