Ato Declaratório Executivo COANA nº 27 DE 17/09/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2013
Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012,
Declara:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º do Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO