Ato Declaratório Executivo SRF nº 27 de 06/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2005
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das novas marcas de cigarros da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, são os constantes da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
| CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
| Especial (Exportação) | Berkley Full Flavor | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Berkley Lights | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Kingsley Lights | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Kingsley Filter Cigarrettes | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Kingsley Menthol | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Kingsley Ultra Lights | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Trotter Full Flavor Kings | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Trotter Menthol Kings | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Trotter Light Kings | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Mack Lights | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Mack Menthol Full Flavor | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Mack Menthol Lights | 01.04.2005 |
| Especial (Exportação) | Mack Full Flavor | 01.04.2005 |
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO