Ato Declaratório Executivo SRF nº 27 de 17/07/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2001

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998, e tendo em vista a Circular nº 3.048, de 16 de julho de 2001, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, declara:

Artigo único. O disposto na Instrução Normativa SRF nº 64, de 13 de julho de 2001, aplica-se, exclusivamente, aos pagamentos efetuados em 17 de julho de 2001.

EVERARDO MACIEL