O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.003088/2007-47, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa ADM do Brasil Ltda, CNPJ 02.003.402/0024-61, localizado na Avenida Senador Attilio Fontana 1001, Sala 2 - Distrito Industrial - município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, CEP 78745-80, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00023-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES