O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela.

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO