Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 07/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 10 de julho de 2009.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Ambev Brasil Bebidas Ltda | 73.082.158/0054-33 | Guarulhos | SP |
| Companhia de Bebidas das Américas - Ambev | 02.808.708/0072-92 | Estância | SE |
| Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos Germânia Ltda | 96.366.174/0001-41 | Vinhedo | SP |
| Sucovalle Sucos e Concentrados do Vale S.A. | 08.676.991/0001-39 | Petrolina | PE |
| Vonpar Refrescos S.A. | 91.235.549/0011-92 | Antônio Carlos | SC |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES