O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2003, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) relativo aos rendimentos pagos pela União, inclusive por suas autarquias e fundações, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a indicação, no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do código de receita correspondente à natureza do rendimento pago.

Parágrafo único. A partir da data referida no caput, fica em desuso o código de receita 4371.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 17, de 25 de abril de 1996.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA