Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 DE 07/08/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2013
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720299/2013-96,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VW 15.190 EOD HD - (ESCOLAR HD - Carroceria Marcopolo) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 4.600cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |
Nome do veículo: VW 15.190 EOD ESC. POWER (ESCOLAR POWER - Caroceria Comil) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 4.600cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |
Nome do veículo: VW 15.190 EOD SUPER (ESCOLAR SUPER - Carroceria Insduscar) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 61 (sessenta e um) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 4.600cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2013/2014 |