Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 de 16/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2010
ENQUADRA VEÍCULOS EM "EX" DA TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.002207/2010-40, 10168.002208/2010-94, 10168.002209/2010-39, 10168.002210/2010-63, 10168.002211/2010-16, 10168.002212/2010-52, 10168.002213/2010-05 e 10168.002214/2010-41,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto)Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto)Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, Teto Baixo)Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, Teto Alto)Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, Teto Baixo)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, Teto Baixo)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, Teto Alto)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, Teto Baixo)Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.150 cm³Marca: Mercedes-Benzabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2011 |