Ato Declaratório Executivo CORAT nº 24 de 29/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, declara:
Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições, cujo recolhimento ao Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utilização dos códigos de receita divulgados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.0", utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0026/01 | Diária | A partir de 2 de março de 2007 | IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)/Operações Intra-Orçamentárias |
| 2 | 0039/01 | Mensal | De março a novembro de 2007 | IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
| 3 | 0039/02 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
| 4 | 0039/03 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
| 5 | 0067/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 6 | 0067/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 7 | 0070/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 8 | 0070/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 9 | 0082/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 10 | 0082/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 11 | 0095/01 | Quinzenal | A partir da 2ª quinzena de janeiro de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 12 | 0095/02 | Semanal | A partir da 3ª semana de janeiro de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 13 | 0110/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 14 | 0110/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 15 | 0122/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 16 | 0122/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 17 | 0123/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias |
| 18 | 0123/02 | Semanal | A partir da 1ª semana de março de 2007 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
| 19 | 2110/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006 | CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral |
| 20 | 2110/02 | Mensal | A partir de março de 2006 | CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa |
| 21 | 2401/01 | Decendial | A partir do 2º decêndio de março de 2006 | IPI - Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias |
| 22 | 2410/01 | Decendial | A partir do 2º decêndio de março de 2006 | IPI - Outros - Operações Intra-Orçamentárias |
| 23 | 2605/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006 | IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral |
| 24 | 2605/02 | Mensal | A partir de março de 2006 | IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa |
| 25 | 3121/01 | Mensal | A partir de março de 2006 | PIS - Operações Intra-Orçamentárias |
| 26 | 3121/02 | Diária | 17 de março de 2006 | PIS - Operações Intra-Orçamentárias |