O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa American Virgínia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO