Ato Declaratório Executivo COANA nº 23 DE 30/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2013
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720282/2013-39,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 55 (cinquenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 61 (sessenta e um) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |