Ato Declaratório Executivo RFB nº 23 de 13/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001639/2007-38, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm |
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.150cm³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
Ano/modelo: 2007/2008 |
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.150cm³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
Ano/modelo: 2007/2008 |
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm |
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.150cm³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
Ano/modelo: 2007/2008 |
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter |
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm |
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.150cm³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM |
Ano/modelo: 2007/2008 |