A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 11020.001123/2006-40, 11020.001124/2006-94, 11020.001125/2006-39, 11020.001126/2006-83 e 11020.001127/2006-28, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código nº 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Thunder Plus

Versão: escolar

Capacidade de transporte: 53 (cinqüenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2800 / 5000cm³

Marca: Neobus

Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.

Ano/modelo: 2006/2006

Nome do veículo: Spectrum

Versão: rodoviário

Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 5000 / 7000cm³

Marca: Neobus

Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.

Ano/modelo: 2006/2006

Nome do veículo: Spectrum

Versão: urbano

Capacidade de transporte: 27 (vinte e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 5000 / 7000cm³

Marca: Neobus

Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.

Ano/modelo: 2006/2006

Nome do veículo: Spectrum

Versão: executivo

Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 5000 / 7000cm³

Marca: Neobus

Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.

Ano/modelo: 2006/2006

Nome do veículo: Spectrum

Versão: turismo

Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 5000 / 7000cm³

Marca: Neobus

Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.

Ano/modelo: 2006/2006