Ato Declaratório Executivo SRF nº 23 de 31/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2004
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ 33.009.911/0001-39, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o caput deste artigo foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
ANEXOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
III-R | FREE FIT 5 | RS/HL | 19.12.2003 |
III-R | CARLTON MINT | KS/HL | 18.12.2003 |
III-R | CARLTON CREMA | KS/HL | 18.12.2003 |
I | HOLLYWOOD ORIGINAL | KS/SC | 06.05.2004 |
III-R | FREE FLEX | RS/HL | 02.05.2004 |