Ato Declaratório Executivo RFB nº 22 de 02/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.000767/2007-64, 10168.000769/2007-53, 10168.000770/2007-88, 10168.000771/2007-22, 10168.000772/2007-77, 10168.000773/2007-11, 10168.000774/2007-66, 10168.000776/2007-55, 10168.000778/2007-44, 10168.000779/2007-99, 10168.000780/2007-13, 10168.000782/2007-11, 10168.000783/2007-57, 10168.000784/2007-00 e 10168.000785/2007-46 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: Citroen Jumper M33L HDI Versão: M33L HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Citroen Jumper M32L HDI Versão: M32L HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Ducato Minibus Versão: MinibusCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: FiatFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007/2007 |
| Nome do veículo: Citroen Jumper M32M HDI Versão: M32M HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Ducato Combinato Versão: CombinatoCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: FiatFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007/2007 |
| Nome do veículo: Citroen Jumper M33M HDI Versão: M33M HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Citroen Jumper C33M HDI Versão: C33M HDICapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Citroen Jumper C32M HDI Versão: C32M HDICapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: CitroenFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer C330M HDI Versão: C330M HDICapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M320L HDI Versão: M320L HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer C320M HDI Versão: C320M HDICapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M350L HDI Versão: M350L HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M330M HDI Versão: M330M HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M320M HDI Versão: M320M HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer M330L HDI Versão: M330L HDICapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2800 cm³Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-BrasilAno/modelo: 2007 |