Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22 de 20/03/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2006

Institui o código de receita nº 3.148 - Multa Isolada.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita nº 3.148 - Multa Isolada (art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA