Ato Declaratório Executivo SRF nº 22 de 31/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2004
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
ANEXOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
I | L&M | UL KS SP | 22.03.2004 |