(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 23 DE 21/03/2013):

Art. 1º A contribuição sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, destinada ao Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de que trata o inciso II do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8807.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA