O Subsecretário de Fiscalização Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa AMERICAN BLEND IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ nº 08.751.352/0002-71, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 216, de 11.11.2010, Seção I, pág 15, com incorreção no original.