A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/2000, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 13873.000202/2008-90, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do Código nº 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo:GAIA

Versão: Ônibus Rodoviário

Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 7.118cm³

Marca: VW/CAIO

Fabricante: VW/CAIO

Ano/modelo: 2008/2008