O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento das versões de marca comercial de cigarro da Sampoerna Tabacos América Latina, CNPJ 01.819.219/0003-41, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 3º Ficam revogados os enquadramentos anteriormente comunicados pela empresa Sudan Ind. Com. de Cigarros Ltda., CNPJ 65.533.192/0001-47, que se referiam a versões da marca Sampoerna, divulgados por meio do Ato Declaratório SRF nº 65, de 30 de agosto de 2000, e Ato Declaratório Executivo nº 8, de 19 de março de 2000, por motivo de rescisão de contrato, em janeiro de 2002, pelo qual a Sudan era licenciada pela Sampoerna a fabricar e comercializar essas versões de marca de cigarro, de acordo com informações contidas no processo nº 10882.000844/2002-04.

LEONARDO DE ANDRADE COUTO